Ordem do Dia/Expediente: 52 - Indicação nº 10 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Indicação nº 10 de 2026
Sugerindo-lhes a aplicação imediata da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza a contagem de tempo e o pagamento retroativo de benefícios (quinquênios, triênios, licença-prêmio, etc.) suspensos pela LC nº 173/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação