Ordem do Dia/Expediente: 51 - Indicação nº 9 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Indicação nº 9 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de elaboração, atualização e disponibilização imediata do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para os servidores públicos municipais expostos a agentes nocivos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação