Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 122 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 122 de 2024
Em reiteração ao requerimento nº108/2024, e em face do ofício do nº332457/2024 da Secretaria Municipal de Educação, protocolado nesta Casa Legislativa 11/09/2024, protocolo 478/2024, solicita a remessa para essa Casa Legislativa de ambos os contratos mencionados no referido requerimento.
Insta pontuar que para esclarecimento dos fatos necessários, deve-se observar prazo legal previsto no §2º do art. 26 da Lei Orgânica deste município – 15 dias , tendo em vista que o não atendimento das informações autoriza a intervenção do Poder Judiciário, na forma do § 3º do art. 26 da Lei Orgânica, o que será adotado por esta parlamentar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação