Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 5 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5 de 2022
"Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente."
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