Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 54 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 54 de 2021
Esta Lei regulamenta e estabelece normas para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu-MG, revoga a Lei Municipal 2.619 de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
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