Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
“Altera o Código de Posturas do Município de Manhuaçu, dispondo sobre a proibição das empresas e demais tomadores de serviço domiciliados no município de Manhuaçu e que utilizam do serviço de “motoboys” para efetuar suas entregas, de permitirem tais serviços realizado com motociclistas cujas motocicletas estiverem com equipamentos de descarga irregular ou adulterado”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
CIÊNCIA.