Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 71 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 71 de 2023
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 71 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 31/07/2023
Observação
CIÊNCIA