Resumo (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

1) Oração. 

2) Extinção de Mandato Eletivo: declaração de extinção de mandato eletivo do Vereador Juarez Cléres Elói, considerando a morte do ilustre edil, eleito pelo PRB, ocorrida em data de 21 de abril de 2020, decorrente de um trágico acidente automobilístico.

3) Ato de Convocação de Suplente: Convocação, em substituição ao Vereador titular Juarez Cleres Elói , o 1º Suplente de Vereador (do mesmo partido PRB), ALLAN JOSÉ QUINTÃO.

4) Termo de Posse e Compromisso: 1º Suplente de Vereador ora empossado, ALLAN JOSÉ QUINTÃO.

5) Chamada dos Vereadores. 

6) Leitura de Correspondências:
a) Nota de Pesar, de autoria do Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz: pelo falecimento do Vereador Juarez Cléres Elói e da Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social Giuzaina Celeste Gregório.

7) Leitura e aprovação das atas de reuniões anteriores: 6ª Reunião Ordinária (16/04/2020) e 2ª Reunião Extraordinária (05/05/2020), aprovadas pela maioria simples do plenário, com a abstenção de voto do Vereador Allan José Quintão.

8) Palavra Franca:
O Vereador Allan José Quintão absteve-se de votar as matérias da pauta do dia, com a justificativa de não ter participado das reuniões temáticas, não tendo como opinar, considerando a posse do mandato na presente reunião.

Após a leitura, passou-se à apreciação e deliberação das matérias pelo plenário. 1) Projeto de Lei nº 25/2020: Ciência; Solicitação de urgência do autor. 2) Projeto de Lei nº 14/2020: Solicitação de urgência do autor aprovado pela maioria simples do plenário, Discussão e Votação. Pareceres: I – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II – Parecer conjunto favorável à aprovação da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e da Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria; aprovados pela maioria simples do plenário. 3) Projeto de Lei nº 20/2020: Solicitação de urgência do autor aprovado pela maioria simples do plenário, Discussão e Votação. Pareceres: I – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; aprovados pela maioria simples do plenário. 4) Projeto de Lei nº 21/2020: Ciência; Solicitação de urgência do autor aprovado pela maioria simples do plenário, Discussão e Votação. Pareceres: I – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; III – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público; aprovados pela maioria simples do plenário. 5) Projeto de Lei nº 23/2020: Ciência, Discussão e Votação. Pareceres: I – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Parecer favorável à aprovação da Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria; aprovados pela maioria simples do plenário. 6) Projeto de Lei nº 24/2020: Ciência, Discussão e Votação. Pareceres: I – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II – Parecer conjunto favorável à aprovação da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e da Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público; aprovados pela maioria simples do plenário. 7) Projeto de Resolução nº 09/2019: Ciência, Discussão e Votação. Aprovado pela maioria simples do plenário. 

Denúncia de Comissão Processante: Após consulta do Presidente, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, com a concordância da maioria do plenário, procedeu-se com a leitura e, a seguir, discussão e votação da denúncia, apresentada pelo Sr. Jerônimo Rosa da Silva, protocolada em 06/05/2020. O Primeiro Secretário, Vereador Cléber da Penha Benfica, solicitou ao Assistente Jurídico Legislativo, Dr. Luiz Antônio de Assis, que fizesse a leitura da denúncia. Em seguida, solicitado pelo Presidente, o Assessor Jurídico da Presidência, Dr. Jeremias José Mayrink, apresentou parecer jurídico acerca da denúncia. A pedido do Vereador Adalto de Abreu Cavalcante, segue a transcrição de falas: “Linhares: O doutor Jeremias só expôs que é o pedido desse cidadão... o parecer jurídico está incorreto, os pedidos que o mesmo formulou. Só isso! Então quer dizer então aqui nós estamos votando essa CP. Relatório de CPI não existe relatório de CPI mais. Tony: Presidente só uma correção… só correção, então a gente não precisa votar isso. Senhor não precisa aceitar ué? Linhares: como é que é? Tony: então a gente não precisa votar isso hoje. O Senhor não precisa aceitar. Ele falou que é inepto. Ele mesmo recusou, ele disse ué. Linhares: Deixa eu te falar, se o senhor não tem conhecimento: a lei determina que seja votado. Tony: Mas eu não... eu não tenho. Linhares: E o plenário é soberano para isso. Entendeu senhor vereador? Tony: pois é não tenho conhecimento é por isso mesmo que eu peguei gancho na palavra que ele falou. Eu não tenho conhecimento não. Se eu tivesse... né Linhares: Então pronto ué. Então pronto ué. Tony: Por isso que eu peguei o gancho lá. Linhares: Então pronto. Então.. a lei determina... a lei determina que seja votado. Tony: Aí nós vamos votar uma coisa que não tem valentia, então no caso. Pelo que o advogado falou lá. Ele mesmo disse que não aceita. Linhares: então meu amigo ele tá dando parecer dele. Se o senhor achar que está errado e tudo mais com relação ao parecer... Tony: não acho nada não. Linhares: o senhor tome as providências que o senhor acha que deve tomar… Tony: mas eu não acho nada, não, eu peguei o gancho lá no parecer no jurídico do advogado da Câmara”. Depois da discussão, colocado a denúncia em votação pelo Presidente, registrou-se: 04 (quatro) votos pelo recebimento da denúncia, dos Vereadores Adalto de Abreu Cavalcante, Antônio Aparecido Viana, Cléber da Penha Benfica e Paulo César Altino; 10 (dez) votos pela rejeição da denúncia, dos Vereadores Berenice Maria Ferreira de Souza, Elenilton Martins Vieira, Gílson César da Costa, Giovanni Mageste Hott, Jorge Augusto Pereira, José Eugênio de Araújo Teixeira, José Ferreira da Silva, Rodrigo Júlio dos Santos, Rogério Filgueiras Gomes e Vantuil Martins da Silva; 01 (uma) abstenção de voto, do Vereador Allan José Quintão, com a justificativa de não ter participado das reuniões temáticas, não tendo como opinar, considerando a posse do mandato na presente reunião. Com o resultado da votação, o Presidente declarou arquivada a denúncia.