Matérias do Expediente (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 3.781, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o trabalho em regime de sobreaviso dos servidores da secretaria municipal de saúde e dá outras providências.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Manhuaçu em informar os direitos dos cidadãos em tratamento fora do domicílio (TFD) e dá outras providências.

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Manhuaçu para o exercício de 2026 e dá outras providências. (LDO)

CIÊNCIA

Institui no Calendário Oficial do Município o evento “Concurso de Comida de Boteco de Manhuaçu”, a ser realizado anualmente no mês de junho e dá outras providências.

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Institui o Programa de Separação de Resíduos Sólidos Recicláveis na Rede Municipal de Ensino de Manhuaçu.

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Assegura às servidoras públicas municipais vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho ou de violência doméstica e familiar o direito à remoção para outra unidade de trabalho.

CIÊNCIA

Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública, e dá outras providências.

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Estabelece a obrigatoriedade de publicação de todos os processos de licenciamento ambiental do âmbito do Município de Manhuaçu, em quaisquer de suas etapas e em quaisquer de suas modalidades (Licenças Prévias, Licença de Instalação e Licença de Operação), no sítio virtual do órgão responsável pelo licenciamento, com as informações mínimas que especifica.

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Dispõe sobre o envio de Informações à Câmara de Vereadores sobre as indicações e os ofícios remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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Revoga integralmente a Lei Complementar Nº 12, de 24 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo em Zona de Urbanização Específica para fins de chacreamento no Município de Manhuaçu e dá outras providências”.

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