Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 45 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 45 de 2025
Estabelece a obrigatoriedade de publicação de todos os processos de licenciamento ambiental do âmbito do Município de Manhuaçu, em quaisquer de suas etapas e em quaisquer de suas modalidades (Licenças Prévias, Licença de Instalação e Licença de Operação), no sítio virtual do órgão responsável pelo licenciamento, com as informações mínimas que especifica.
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CIÊNCIA