Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 43 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 43 de 2025
Assegura às servidoras públicas municipais vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho ou de violência doméstica e familiar o direito à remoção para outra unidade de trabalho.
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Situação de Pauta
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CIÊNCIA