Matérias do Expediente (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Disciplina sobre a cessão de servidor público efetivo, nos termos do artigo 110 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, vertido na Lei No. 1.682, de 08 de agosto de 1991, c/c Inciso XV do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 2.599/2006 e suas alterações e institui o Programa Oportunidade Para Todos com finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado).

EMENDA ADITIVA
“Adiciona Parágrafo Único ao art. 11 do Projeto de Lei do Executivo nº 150/2021”.

EMENDA MODIFICATIVA:
“Modifica a redação dos §2º e §3º do art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 150/2021”.

Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.