Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 151 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 151 de 2021
Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação