Matérias do Expediente (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o Exercício de 2022 e dá outras providências.

Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a “AECADC”- Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de Dom Corrêa e contém outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.621, de 05 de setembro de 2016, para corrigir denominação de logradouro público, de Rua Maria José Sacramento Reis, para Escadaria Maria José Sacramento Reis e dá outras providências.

Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de Redes de Compartilhamento.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Calpen pelos 45 anos de fundação.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Lucas de Oliveira Garcia.

Concede o Diploma de Cidadão Honorário ao senhor Guilherme Mariano Caldeira Coelho.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Sérgio Nunes de Carvalho e ao Senhor Élcio Nunes de Carvalho e contém outras providências.

Concede o Diploma de Cidadã Honorária a Ana Rosa Campos.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 29, de 22 de abril de 2021, que “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências”.