SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.508, de 11 de agosto de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (COMSEP), NA FORMA DE COTA PATROCÍNIO, PARA REALIZAÇÃO DO 14º PASSEIO CICLÍSTICO A FAVOR DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.507, de 11 de agosto de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (COMSEP), NA FORMA DE COTA PATROCÍNIO, PARA REALIZAÇÃO DA 6ª EDIÇÃO DA CORRIDA DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.506, de 11 de agosto de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NARCISO EVANGELISTA DOS ANJOS, NO BAIRRO LAJINHA, NA CIDADE SEDE DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 134, de 11 de agosto de 2015 Ementa: Nomeia servidor para cargo que menciona e contem outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.505, de 31 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RECEITA AUFERIDA COM A VENDA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.504, de 31 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.503, de 31 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.502, de 31 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROMED/SOCIAL – PROGRAMA DE COLETA DE MEDICAMENTOS NÃO UTILIZADOS PELA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.501, de 31 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE AOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MANHUAÇU-MG, PARA O USO DO ESPAÇO DA FEIRA-LIVRE NO MUNICÍPIO, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.500, de 31 de julho de 2015 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULARES, NAS INAUGURAÇÕES DE OBRAS, EVENTOS OFICIAIS E SOLENIDADES DE CARÁTER MUNICIPAL, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.498, de 24 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CONCEDER APOIO CULTURAL E FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DA ‘FESTA DE SACRAMENTO E VI FESTIVAL DE MÚSICA DE SACRAMENTO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.497, de 24 de julho de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.496, de 17 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE MANHUAÇU E REGIÃO - APEF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.495, de 17 de julho de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA COMUNIDADE DE SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.494, de 14 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROJETO ACOLHER – NÃO DÊ ESMOLA, DÊ CIDADANIA, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.493, de 14 de julho de 2015 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS A ‘SEMANA DA FAMÍLIA’, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA SEMANA EM QUE INCLUI O DIA 08 DE DEZEMBRO (DIA NACIONAL DA FAMÍLIA, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.492, de 14 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA JOSÉ CALDEIRA PENA, O LOGRADOURO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.491, de 14 de julho de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA 23 DE AGOSTO DE CADA ANO E O INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG, COMO DATA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE VILANOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.499, de 13 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA JÉSUS DORNELAS LOPES, O LOGRADOURO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 11 de julho de 2015 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Honorário do Município de Manhuaçu/MG ao Senhor Saulo Sanches de Souza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.490, de 09 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO TRAIL CLUBE DE MANHUAÇU, NA FORMA DE COTA PATROCÍNIO E APOIO CULTURAL, PARA REALIZAÇÃO DO 1º CROSS COUNTRY DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 132, de 09 de julho de 2015 Ementa: Exonera servidor que menciona e contem outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.489, de 06 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CRIAR TIRO DE GUERRA, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.488, de 06 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GERALDO PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.487, de 06 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CONCEDER APOIO CULTURAL E FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DA ‘FESTA DO PADROEIRO DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO AVAÍ’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.486, de 03 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Municipal nº 3.643, de 24 de novembro de 2016
Lei Municipal nº 3.485, de 03 de julho de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O TRAIL CLUBE DE MANHUAÇU - TCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15-A, de 02 de julho de 2015 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Manhuaçu/MG., ao Senhor Devaldo Luiz Da Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.484, de 24 de junho de 2015 Ementa: INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.627, de 19 de janeiro de 2007
Lei Municipal nº 3.483, de 23 de junho de 2015 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU – MINAS GERAIS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 131, de 23 de junho de 2015 Ementa: Autoriza pagamento de diária de viagens e transporte pessoal a servidora que menciona e contem outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 18 de junho de 2015 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Manhuaçu/MG., ao Senhor Nailton Cotrin Heringer e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 18 de junho de 2015 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. André Luiz Pacheco Amaral, Presidente da Associação de Motoqueiros de Manhuaçu e Região - AMMAR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 18 de junho de 2015 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Manhuaçu/MG., ao Senhor Sergio Maurílio Diniz Braga e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 18 de junho de 2015 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Manhuaçu/MG., ao Senhor Eliseu Marques de Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.482, de 12 de junho de 2015 Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO CERTO E DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.034, de 22 de dezembro de 2010 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.036, de 22 de dezembro de 2010 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.042, de 30 de dezembro de 2010 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.043, de 30 de dezembro de 2010 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.044, de 30 de dezembro de 2010 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.045, de 21 de janeiro de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.060, de 04 de março de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.063, de 18 de março de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.064, de 18 de março de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.075, de 29 de abril de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.088, de 03 de junho de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.089, de 03 de junho de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.092, de 08 de junho de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.093, de 08 de junho de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.098, de 17 de junho de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.103, de 17 de junho de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.129, de 23 de setembro de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.130, de 23 de setembro de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.148, de 18 de novembro de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.149, de 18 de novembro de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.157, de 20 de dezembro de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.158, de 20 de dezembro de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.162, de 20 de dezembro de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.163, de 20 de dezembro de 2011 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.167, de 06 de janeiro de 2012 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.279, de 12 de abril de 2013 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.326, de 14 de outubro de 2013 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.364, de 10 de fevereiro de 2014 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.389, de 30 de maio de 2014 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.405, de 01 de agosto de 2014 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.424, de 14 de outubro de 2014 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.446, de 19 de dezembro de 2014
Portaria nº 129, de 12 de junho de 2015 Ementa: Concede gratificação a servidora que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 128, de 12 de junho de 2015 Ementa: Nomeia Comissão que menciona e contem outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 11 de junho de 2015 Ementa: Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 11 de junho de 2015 Ementa: Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 11 de junho de 2015 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Manhuaçu/MG ao Senhor Luis Cláudio da Silva Chaves e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 11 de junho de 2015 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Manhuaçu/MG., ao Senhor Alex Barbosa de Matos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 127, de 01 de junho de 2015 Ementa: Concede gratificação a servidora que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 126, de 01 de junho de 2015 Ementa: Nomeia servidor para cargo que menciona e contem outros providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 125, de 01 de junho de 2015 Ementa: Nomeia servidor para cargo que menciona e contem outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.481, de 29 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CONCEDER APOIO CULTURAL E FINANCEIRO AO 8º ENCONTRO NACIONAL DE MOTOCICLISTAS EM MANHUAÇU – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.480, de 26 de maio de 2015 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU O PROGRAMA MUNICIPAL GUARDIÕES DAS NASCENTES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.479, de 26 de maio de 2015 Ementa: PROÍBE O USO DE OBJETOS CORTANTES, BEM COMO QUALQUER OUTRO QUE POSSA OCASIONALMENTE TRAZER DANOS ÀS PESSOAS OU AO MOBILIÁRIO ESCOLAR, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 124, de 21 de maio de 2015 Ementa: Nomeia servidora para cargo que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.478, de 18 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PREFEITO EDUARDO XAVIER NETO, O LOGRADOURO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.777, de 28 de novembro de 2017

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