Lei Municipal nº 3.075, de 29 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3075
Ano
2011
Data
29/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OS CONTRATADOS, A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI, ESTÃO SUJEITOS AOS MESMOS DEVERES, PROIBIÇÕES E AO MESMO REGIME DE RESPONSABILIDADE VIGENTE PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
Indexação
CONTRATAÇÃO, PROFESSORES, PI, OU, PII,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.482, de 12 de junho de 2015
Anexos Norma Jurídica