Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 104 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 104 de 2024

Requer que maiores informações e esclarecimento por parte da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social informações e esclarecimentos acerca da implementação da Lei Municipal de n.º 4.459/2024, que Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências, cópia em anexo.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação