Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 38 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 38 de 2024
Vem respeitosamente, requerer que sejam tomadas providências com efeito de impedir que a concessionária do serviço de energia - ENERGISA efetue protestos em cartório do nome de consumidores devedores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação