Ordem do Dia/Expediente: 42 - Indicação nº 30 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Indicação nº 30 de 2024
INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU QUE ENVIE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU INSTITUINDO OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MÍNIMO, AO QUE DETERMINA A PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC Nº 07(DOU de 29/12/2023), ORIGINADA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, “QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação