Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 156 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 156 de 2023
Requer ao Poder Executivo Municipal, informações acerca da razão de, até a presente data, não ter encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei em cumprimento a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, que “altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação