Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda a Projeto de Lei nº 76 de 2019 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 76 de 2019
Dá nova redação aos §§ 4º. e 5º. do Art. 3º., para a seguinte:
§ 4º. Em se tratando de devedor pessoa física, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00(cinquenta Reais).
§ 5º. Em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00(cento e cinquenta Reais)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação