Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda a Projeto de Lei nº 75 de 2019 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 75 de 2019
Modifica-se a redação do § 1º. do Art. 3º, que assa à seguinte:
Art. 3º.: (...)
§ 1º.: (...)
I – pagos à vista, 80%(oitenta por cento) da multa e juros;
II – parcelados em até 12 parcelas, 60%(sessenta por cento) da mul-ta e juros;
III – parcelados de 13 a 24 parcelas, 30%(trinta por cento) da multa e juros;
IV – parcelados de 25 a 36 parcelas, 20%(vinte por cento) da multa e juros;
V – parcelados de 37 a 48 parcelas, 10%(dez por cento) da multa e juros.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação