Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 114 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Requerimento nº 114 de 2023

Considerando o disposto no item 7.7 do termo de referência do procedimento licitatório promovido pelo SAMAL que estabelece que “7.7. O Município de Manhuaçu/MG disponibilizará o terreno próprio para colocação dos equipamentos de armazenamento de lixo, localizado no Distrito de Realeza, a aproximadamente 550 metros das margens da BR 262, distando aproximadamente 1.600 metros do trevo de cruzamento da BR 262 com a BR 116”; Considerando a proximidade do local do terreno doado ao Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais - Campus Manhuaçu (IFET), bem como do Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas, em Manhuaçu; Solicita Diretor do IFET e ao Coordenador do Aeroporto informações acerca da instalação do transporto de lixo na região de Realeza, expondo opiniões técnicas da medida, em especial, quanto ao cumprimento das normas da ANAC.

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