Ordem do Dia/Expediente: 79 - Indicação nº 360 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 360 de 2023
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI QUE CONCEDA BENEFÍCIOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LOCAIS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E DEMAIS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, COM A FINALIDADE DE EFETIVAR A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, AMPLIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INCENTIVAS À INOVAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação