Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 85 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 85 de 2023
“Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 85 de 2023 | Leitura e Ciência Realizada | 17/08/2023
Observação
1ª DISCUSSÃO