Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
"Mantém o veto do Poder Executivo ao art. 3º e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 25 de 02 de março de 2023, que “Dispõe sobre a inclusão do Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública do Município de Manhuaçu."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 20/07/2023
Observação