Ordem do Dia/Expediente: 27 - Emenda a Projeto de Lei nº 29 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 29 de 2023
Emenda Supressiva- Suprime o § 2ºdo art. 56 por vício de inconstitucionalidade
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação