Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
Revoga o Decreto Legislativo No. 07, de 27 de março de 2023, que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, em razão da edição da Medida Provisória Federal No. 1.167, de 31 de março de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
CIÊNCIA E URGÊNCIA