Ordem do Dia/Expediente: 50 - Indicação nº 119 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Indicação nº 119 de 2023
Indica ao Poder Executivo que seja criado projeto de lei para que pelo menos 50% (cinquenta) do provimento dos cargos em comissão sejam feitos mediante processo seletivo, com acesso a todos, de acordo com escolaridade adequada, em respeito aos princípios da impessoalidade e eficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação