Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei nº 110 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 110 de 2022
Institui no município de Manhuaçu o direito do contribuinte de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 110 de 2022 | Aguardando 1ª Discussão | 10/11/2022
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