Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 113 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Requerimento nº 113 de 2022

Considerando a lei federal nº 3.999/1961, que dispõe sobre o salário mínimo de médicos e cirurgiões dentistas; Considerando informações recebidas por este vereador sobre possível descumprimento do piso salarial de cirurgiões dentistas no âmbito municipal; Considerando ainda que em análise do portal transparência este Vereador verificou que a jornada de 8 horas diárias é remunerado no valor base de R$4.649,62 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), o que se encontra, em princípio, em desacordo com a lei 3.999/61, que tem por base a carga horária de 4 horas diárias; Requer à Prefeita Municipal as seguintes informações: 1. O município cumpre o piso salarial mínimo ao qual fazem jus os cirurgiões dentistas, definido na lei nº 3.999/61, de acordo com a carga horária de cada servidor? 2. Caso negativo, qual seria a justificativa legal?

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