Ordem do Dia/Expediente: 46 - Indicação nº 304 de 2019 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 304 de 2019
Indica a Prefeitura Municipal que altere o código tributário, isentando do pagamento de taxas de "Alvará Sanitário" para eventos beneficentes e sem fins lucrativos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação