Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 76 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Requerimento nº 76 de 2022

Requerem ao PROCON que fiscalize os postos de combustíveis, companhias elétricas e operadoras de telecomunicação do município para fins de verificação se os preços desses produtos/serviços baixarão, considerando a redução da alíquota do ICMS em Minas Gerais, o que gera efeito sobre o preço de comercialização, visto que, quanto à gasolina, a alíquota anterior era de 31% (trinta e um por cento); energia elétrica, de 30% (trinta por cento) e de comunicações, 27% (vinte e sete por cento), passando todos para o percentual de 18% (dezoito por cento), razão pela qual se faz necessária a requerida fiscalização.

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