Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda a Projeto de Lei nº 5 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 5 de 2022
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2022:
Fica acrescentado Parágrafo no Art. 2º. de referido Projeto de Lei com seguinte redação:
“§ 3º.: a área de terreno que servirá de recebimento/armazenamento do material a que se refere esta lei obrigatoriamente deverá estar toda coberta com pavimentação asfáltica e cercada de canaletas para coleta das águas das chuvas e com caixa coletora, conforme estudos viabilizados pelo setor competente do Poder Executivo Municipal.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação