Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda a Projeto de Lei nº 3 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 3 de 2022
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2022:
Acrescenta um novo art. 5º e parágrafo único, que terá a redação a seguir e renumera o artigo subsequente:
Ar. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá fiscalizar e acompanhar a execução do Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico, garantindo adequada aplicação e responsabilizando-se pelo uso devido do Siderbrita e demais condições reguladas por órgãos técnicos, ambientais e regras de aplicação contratual.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá apresentar relatório que ateste a aplicação correta do Siderbrita em cada trecho realizado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação