Ordem do Dia/Expediente: 49 - Indicação nº 197 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Indicação nº 197 de 2022
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, COM O DEVIDO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E INDICAÇÃO DA FONTE DE ONDE SERÁ RETIRADA A RESPECTIVA RECEITA E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, QUE ALTERE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR NO. 2, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, EM SEU CAPÍTULO II, ARTS. 101 A 108), PARA ISENTAR DO PAGAMENTO INICIAL E ANUAL DA TLFF - TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação