Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto Substitutivo nº 9 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 9 de 2021
"Esta Lei regulamenta e estabelece normas para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por meio de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG), revoga a Lei Municipal 2.619 de 19 dezembro de 2006 e dá outras providências."
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