Ordem do Dia/Expediente: 43 - Indicação nº 75 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 75 de 2022
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTITUA PROGRAMA DE ACOLHIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONCEDENDO ALUGUEL SOCIAL, CONFORME CONDIÇÕES REGULAMENTADAS POR LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação