Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 149 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 149 de 2021

Disciplina sobre a cessão de servidor público efetivo, nos termos do artigo 110 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, vertido na Lei No. 1.682, de 08 de agosto de 1991, c/c Inciso XV do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação