Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 16 de 2019 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2019
Altera o artigo 6º da Lei nº 2.823, de 04 de dezembro de 2008 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação