Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 303 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 303 de 2021
INDICA à S.Exa a Prefeita Municipal, dentro de sua competência legiferante, considerando que se encontra em seu poder Projeto de Lei que complementa as leis que compõem o Plano Diretor do Município, em especial PL sobre Uso e Ocupação do Solo, para que inclua em referido Projeto de Lei dispositivo que trate de dar cumprimento ao que preceitua a nova redação dada pela Lei Federal No. 13.913/2019, ao Inciso “III” do Art. 4º, da Lei Federal 6.766/79.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação