Resumo (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

1) Oração:

2) Chamada dos Vereadores: 

3) Leitura de correspondências: 

a) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2ª Promotoria de Justiça de Manhuaçu: informa que o Procedimento Preparatório nº 0394.21.000047-4 tem por objeto “Apurar depreciação de vias da MG-111 ao longo dos municípios de Manhuaçu, Santana do Manhuaçu e Simonésia” e encontra-se em fase de diligências com expedição de ofício para apuração dos fatos.

b) Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Município de Manhuaçu/Muriaé-MG, Ofício nº 127/2021/TCA: informa que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região a Ação Civil Pública nº 0001302-88.2009.4.01.3814, que teve curso perante a Subseção Judiciária de Manhuaçu, cujo objeto é a pretensão, dentre outras, de compelir DNIT e União à adoção e medidas de recuperação do pavimento asfáltico da BR-262, no segmento compreendido entre o Km 29 e o Km 51.

4) Leitura e aprovação da ata da sessão  anterior: 

a) 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/04/2021, aprovada.

5) Pronunciamento: 

a) Prefeita de Manhuaçu, Maria Imaculada Dutra Dornelas: falou sobre a importância do PL nº 42/2021 sobre o FUNDEB;

b) Secretário Municipal de Fazenda, Magno Marçal Soares: apresentação aos Vereadores;

c) Uênia Alves, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA): informar sobre os projetos avaliados do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) 2021 e falar sobre o início da campanha do FIA;

d) Secretário Municipal de Educação, Eduardo Artur de Magalhães Portilho: falou aos vereadores sobre os debates envolvendo a volta às aulas de forma presencial;

e) Geólogo Matheus Damázio, Movimento pela Soberania Popular na Mineração: pronunciamento sobre a iniciativa do Legislativo acerca da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2021.

CIÊNCIA AO PLENÁRIO:

Projeto de Lei nº 41/2021;

Veto nº 1/2021;

Parecer Prévio nº 1/2021.

Após a leitura, passou-se à apreciação e discussão das matérias pelo plenário. 1) Projeto de Lei nº 42/2021: a) Ciência; b) Urgência Aprovada; c) Pareceres das Comissões: I – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; III – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. 2) Projeto de Lei nº 43/2021: a) Ciência; b) Urgência Aprovada; c) Pareceres das Comissões: I – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; III – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social. 3) Projeto de Resolução nº 9/2021: a) Ciência; b) Urgência Aprovada; c) Dispensa de emissão de Pareceres das Comissões nos termos do art. 81, do Regimento Interno, após consulta do Presidente ao Plenário, com a concordância à unanimidade. 4) Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021: a) Pareceres das Comissões: I – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; III – Parecer favorável à aprovação da Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria. Projeto de Resolução nº 7/2021: a) Dispensa de emissão de Pareceres das Comissões nos termos do art. 81, do Regimento Interno, após consulta do Presidente ao Plenário, com a concordância à unanimidade.