Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 220 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Indicação nº 220 de 2021
Indica que a Prefeitura de Manhuaçu encaminhe projeto de lei complementar para a Câmara Municipal para conceder isenção de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o IPTU relativo ao exercício de 2021, em função dos efeitos econômicos provocados pela pandemia pelo vírus Covid-19, sobre os imóveis comerciais cujas dependências sejam utilizadas para a prática das seguintes atividades econômicas:
I - hotéis, motéis, pensões e similares;
II - academias de ginástica, dança, esportivas, estúdios e similares;
III - cinemas, Casas de Festas, Boates e similares;
IV - bares e restaurantes;
V - centros de educação infantil e similares;
VI - clubes de lazer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação