Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 21 de 2021 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Requerimento nº 21 de 2021

Requerermos: Considerando a Resolução de Regulação nº 003, de 26 de Fevereiro de 2021, emitida pelo CISAB – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, por meio da qual firmou uma atualização na Tabela de Outros Preços Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu – MG, estipulando o valor de R$ 3,944, em acordo com a atualização da UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), para o ano de 2021, vem, diante de V.Sra., requerer que a Resolução supramencionada não seja aplicada no município de Manhuaçu, em decorrência do contexto pandêmico em que toda população mundial encontra-se inserida, além do fato de a atualização do valor ter sido apresentada em UFEMG, ao passo que o município possui a unidade UFM e Código Tributário próprio, não sendo oportuno, portanto, fixar atualização de taxa em unidade estadual."

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