Matérias do Expediente (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Dispõe que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Manhuaçu são obrigados a permitir a presença e o trabalho de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós- vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas no município de Manhuaçu.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a abertura de fontes e destinações de recursos no orçamento de 2021 do Município e dá outras providências.

Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências.