Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 384 de 2020 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Indicação nº 384 de 2020
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a presente indicação a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, sugerindo que o Município de Manhuaçu se habilite ao Programa Pró-Moradia para urbanização e regularização fundiária com FGTS. De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), os Municípios podem apresentar propostas considerando o valor mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões de reais, a serem financiados considerando as seguintes tipologias de intervenção: Urbanização integral; Urbanização parcial; Intervenção estruturante; Regularização fundiária; Melhorias habitacionais, angariando assim fundos para a tão sonhada regularização dos terrenos que ainda não estão regulares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação