Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 33 de 2020 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 33 de 2020
Requer informações sobre quais medidas foram tomadas na secretaria municipal da fazenda em relação a Lei de Liberdade Econômica, onde vários tipos de empreendimentos beneficiados, entre eles estão bares, borracharias e padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos.
Com as novas regras, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ). No entanto, caso a legislação do estado e do município seja diferente da lista de segmentos de baixo risco do Ministério da Economia, prevalecem as normas locais. As prefeituras e os governos estaduais, no entanto, precisam encaminhar as regras ao governo federal para que as exigências locais tenham validade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação