Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 46 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 46 de 2026
Indico ao Poder Executivo Municipal que promova a implementação de critérios mais rigorosos para a adoção de animais no Canil Municipal, estabelecendo que pessoas com histórico judicial comprovado de maus-tratos a animais, com condenação transitada em julgado ou medidas protetivas vigentes relacionadas à crueldade animal, fiquem impedidas de participar de processos de adoção.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação