Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 02/2017 para incluir subitens na Tabela II do art. 40.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação