Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 91 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2025
Acrescenta o §3º ao Art. 21 da Lei 2.168/99 que Dispõe sobre o Loteamento na área urbana do Município de Manhuaçu, para permitir compensação de área viária com área verde e/ou área de equipamento urbano equivalente para empreendimentos que utilizarem largura mínima de dezesseis metros em todo sistema viário.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação